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Sorteio – Venda de Castanhas

Informam-se todos os interessados que, entre os dias 10 e 14 de setembro de 2018, estão abertas inscrições, no Departamento de Licenciamento, sito na Rua Alexandre Herculano nº 46 R/C 1250 – 011 Lisboa, para o sorteio de autorizações do direito de uso do espaço público para venda de castanhas entre 1 de outubro de 2018 e 30 de março de 2019 em vários locais na Freguesia de Santo António.

  1. OBJETO DO SORTEIO

1.1.     O presente Sorteio visa a atribuição de lugares para venda de castanhas assadas e águas engarrafadas nos locais constantes do Anexo I (consulte aqui) do presente aviso.

1.2.     Os lugares de venda são disponibilizados nas condições físicas em que são levados a sorteio.

  1. REQUISITOS DE CANDIDATURA

2.1.     Podem candidatar-se todas as pessoas, singulares ou coletivas nacionais, e estrangeiros cuja situação esteja regularizada.

2.2.     O processo e plantas de localização dos lugares podem ser consultados nos seguintes locais:

  1. a) Sítio da internet www.jfsantoantonio.pt
  2. b) Departamento de Licenciamento, sito na Rua Alexandre Herculano nº 46 3º 1250 – 011 Lisboa (todos os dias úteis das 10h00 às 17h00);

2.3.     Os candidatos podem obter fotocópias do Aviso do Sorteio e do impresso de candidatura (Anexo II) no endereço electrónico acima referido ou no Departamento de Licenciamento, mediante o pagamento previsto na tabela de taxas da Freguesia de Santo António.

  1. DOCUMENTOS A APRESENTAR E A ENTREGAR
  • Impresso de candidatura próprio (Anexo II), devidamente preenchido e assinado;
  • Apresentação do documento de identificação pessoal e fiscal.
  1. PRAZO E LOCAL PARA ENTREGA DAS CANDIDATURAS

4.1.     O prazo para entrega das candidaturas decorre entre os dias 10 e 14 de setembro de 2018.

4.2.     As candidaturas, mediante preenchimento dos impressos de candidatura (Anexo II), são entregues, presencialmente e contra-recibo com número de ordem, no Departamento de Licenciamento, sito na Rua Alexandre Herculano nº 46 3º 1250 – 011 Lisboa, até às 17H00 do dia 14 de setembro de 2018.

  1. CONDIÇÕES DE VENDA

5.1.     A ocupação da via pública é circunscrita exclusivamente ao espaço objeto do título, não sendo permitido colocar qualquer objeto fora desse espaço.

5.2.     O limite máximo de ocupação para a venda é de 2m2 (2mx1m) no qual poderá ser utilizado 1 equipamento conforme exemplificado no anexo III ou semelhante.

5.3.     Todo o equipamento a utilizar tem de ser autoportante, não recorrendo a fixações ou perfurações no pavimento, no mobiliário urbano, no arvoredo nem em qualquer elemento pré-existente.

5.4.     O equipamento utilizado na atividade deve apresentar bom estado de higiene, limpeza e conservação, sem zonas degradadas e/ou com ferrugem.

5.5.     O exercício de atividade pode ser desenvolvido entre as 08h00 e as 20h00.

5.6.     É permitida a utilização de 1 chapéu-de-sol com diâmetro de dois metros;

5.7.     É permitida a colocação de 1 caixote de lixo junto ao equipamento.

5.8.     É permitida a publicidade à marca de gelados comercializada apenas no equipamento utilizado e chapéu-de-sol, não sendo admissível a utilização de suportes luminosos ou eletrónicos.

5.9.     É permitida a venda cumulativa de água engarrafada.

5.10.  Os equipamentos de apoio devem ser obrigatoriamente removidos em cada dia no final da atividade.

  1. ADMISSÃO E EXCLUSÃO DE CANDIDATURAS

6.1.     São admitidas todas as candidaturas que reúnam os requisitos exigidos no presente Aviso.

6.2.     São excluídas as candidaturas dos interessados que:

  1. a) Não reúnam todos os requisitos exigidos no presente Aviso do Sorteio;
  2. b) Tenham dívidas à Freguesia de Santo António.

 

  1. APURAMENTO DOS CANDIDATOS

A lista de candidatos admitidos será divulgada no sítio da Freguesia de Santo António www.jfsantoantonio.pt/licenciamento e no Departamento de Licenciamento no dia 17 de Setembro de 2018.

 

  1. ATO PÚBLICO DO SORTEIO

8.1.     O sorteio realiza-se no dia 19 de Setembro pelas 11:00, nas instalações da Freguesia de Santo António na Rua Alexandre Herculano nº 46 R/C, sorteando-se a ordem para escolha dos lugares.

8.2.     Durante o sorteio, devem os habilitados, sem falta e pela ordem sorteada efetuar a escolha do lugar e proceder ao pagamento da taxa de ocupação nos termos previstos no artigo 9.2.1 da Tabela de Taxas Municipais de 2018, conforme valores indicados no Anexo I ao presente Aviso.

8.2.1 – O recibo de pagamento constitui título do direito de uso do espaço público.

8.3.     A falta de comparência do habilitado na data, hora e local de realização do sorteio (ou que não se faça representar de modo legalmente admissível) é considerada desistência, sendo o seu nome retirado da lista de sorteio.

8.4.     Os lugares que não forem adjudicados não são passíveis de outra atribuição.

8.5.     Após a atribuição dos lugares, deverá ser entregue comunicação prévia de atividade de restauração ou bebidas não sedentária junto da Câmara Municipal de Lisboa. Antes de concretizada a ocupação, deverá ser entregue o respetivo comprovativo no Departamento de Licenciamento da Freguesia de Santo António.

  1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

9.1.     O presente procedimento rege-se pelas normas do DL nº 10/2015 de 16 de janeiro e pelas disposições em vigor do Regulamento da Venda Ambulante no Concelho de Lisboa.

Para mais esclarecimentos, contatar o Departamento de Licenciamento, através do telefone 219010946 ou do e-mail licenciamento@jfsantoantonio.pt

Para consultar as plantas de localização aceda aqui:

Para aceder ao impresso de candidatura aceda aqui.