Licenciamento

Licenciamento

Licenciamento do Espaço Público

Com a recente reforma administrativa da cidade, foi transferida para as Juntas de Freguesia a competência de efetuar o licenciamento de ocupação de espaço público, espaço contíguo ao estabelecimento e suportes publicitários nesse mesmo espaço, sempre que a mensagem diga respeito a produtos ou serviços nele comercializados.
Desta forma, qualquer elemento que tenha projeção no espaço público, no solo ou a partir da fachada, tem de ser licenciado.

Informação:


-Toldos
-Arcas de gelados
-Brinquedos mecânicos
-Estrados
-Expositores
-Floreiras
-Guarda-ventos
-Vitrinas
-Suportes luminosos ou não luminosos, Iluminados ou eletrónicos,
-Placas,
-Tabuletas
-Chapas
-Letras
-Faixas
-Cavaletes

O licenciamento tem a validade de 1 ano com início na data de pagamento. Passado o ano, quando se aproximar novamente a data, deverá submeter novo processo que gerará nova licença de 1 ano.


O Licenciamento Zero é uma medida introduzida pelo DL nº 48/2011 que visa simplificar o licenciamento associado às atividades económicas, nomeadamente, no que respeita à ocupação de espaço público.

Com esta medida, a mensagem publicitária no interior dos estabelecimentos deixou de ser paga, passando a estar isenta de licenciamento.

Quais os tipos de processo associados ao licenciamento zero?
Existem 2 tipos de procedimento associados ao licenciamento zero:
– Comunicação prévia, mera comunicação quando os elementos cumprem todos os requisitos legais e regulamentares;
– Comunicação com prazo de 20 dias, quando os elementos se encontram fora dos limites previstos.

Para conhecer os critérios de instalação de equipamentos, pode consultar o Portal do Cidadão e selecionar o Concelho de Lisboa.

Com seu pedido já preenchido, dirija-se a qualquer um dos polos de atendimento da Freguesia ou envie por e-mail para licenciamento@jfsantoantonio.pt
Estamos cá para ajudar. Envie uma mensagem através do fomulário abaixo, um email para licenciamento@jfsantoantonio.pt ou, caso pretenda, teremos todo o prazer em visitar o seu estabelecimento para esclarecer todas as suas dúvidas no local.

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ATENCÃO

A falta de licenciamento implica, nos termos do DL nº 48/2011, coima até €15.000 e a prestação de falsas declarações em requerimento, coima até €25.000.

 

Veja AQUI, o nosso folheto do licenciamento