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Lisboa:

JURÍDICO

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A Subunidade Jurídica tem por missão o exercício de funções de apoio jurídico à Freguesia de Santo António, visando contribuir para o processo de tomada de decisão através da produção de informação jurídica relevante no âmbito das atribuições desta autarquia.  

Entre outras competências destaca-se o acompanhamento das contratações entre a autarquia e terceiros ao abrigo do Código dos Contratos Públicos e demais legislação aplicável.

Entre as funções que desempenha, podemos salientar as seguintes:

  1. a) Prestar assessoria jurídica ao Presidente da Junta de Freguesia e demais membros do Executivo;
  2. b)  Proposta de elaboração de medidas de natureza normativa, como seja a elaboração de regulamentos internos, regulamentos externos, celebração de protocolos, entre outros;
  3. c) Prestar assessoria jurídica a nível das competências atribuídas ao abrigo do licenciamento zero;
  4. d) Apoio na preparação de propostas a propor à autorização da Assembleia de Freguesia;
  5. e) Colaborar na instrução dos processos de contraordenação cuja competência seja desta autarquia;
  6. f) Prestar apoio técnico-jurídico transversal a todas as Subunidades;
  7. g) Assegurar as demais funções que lhe sejam cometidas pelo Presidente da Junta de Freguesia e pelo Executivo.


Contacto: 210 189 886 | info@jfsantoantonio.pt 

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