A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

É uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional a funcionar nos termos da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (alterada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto e pela Lei n.º142/2015 de 8 de setembro, e regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 332-B/2000, de 30 de dezembro).


Princípios Orientadores da Intervenção:

a) Interesse superior da criança e do jovem;

b) Privacidade;

c) Intervenção precoce;

d) Intervenção mínima;

e) Proporcionalidade e atualidade;

f) Responsabilidade parental;

g) Primado da continuidade das relações psicológicas profundas;

h) Prevalência da família;

i) Obrigatoriedade da informação;

j) Audição obrigatória e participação;

k) Subsidiariedade.


Modelo de intervenção:

A promoção dos direitos e a proteção da criança e do jovem em perigo compete, subsidiariamente, às entidades públicas e privadas com atribuições em matéria de infância e juventude, às Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) e, em última instância, aos tribunais quando a intervenção das CPCJ não possa ter lugar por falta de consentimento dos pais representante legal ou de quem tenha a guarda de facto da criança ou do jovem ou por não dispor dos meios a aplicar ou executar a medida adequada.

Considera-se em perigo a criança ou o jovem que se encontre numa das seguintes situações:

a) Está abandonada ou vive entregue a si própria;

b) Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;

c) Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;

d) Está aos cuidados de terceiros, durante período de tempo em que se observou o estabelecimento com estes de forte relação de vinculação e em simultâneo com o não exercício pelos pais das suas funções parentais;

e) É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação e desenvolvimento;

f) Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;

g) Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponha de modo adequado a remover essa situação.

Que medidas de Proteção podem ser aplicadas pelas Comissões?

As CPCJ podem aplicar as seguintes medidas de promoção e proteção:

- Apoio junto dos pais;
- Apoio junto de outro familiar;
- Confiança a pessoa idónea;
- Apoio para a autonomia de vida;
- Acolhimento familiar;
- Acolhimento residencial.

As medidas de promoção e de proteção são executadas no meio natural de vida (as quatro primeiras) ou em regime de colocação (as duas primeiras), consoante a sua natureza.

A medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista à adoção não pode ser aplicada pela CPCJ. Quando esta conclui pela necessidade de encaminhar a criança para a adoção, o processo de promoção e proteção é remetido para o Tribunal.

Quem pode sinalizar situações de perigo para as crianças e jovens?

Qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações que ponham em perigo a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento da criança e do jovem, pode comunicá-las às entidades com competência em matéria de infância ou juventude, às entidades policiais, às CPCJ ou às autoridades judiciárias.

CPCJ Lisboa Centro

Presidente: Marta Bita

Secretária: Lara Preto

Áreas de intervenção: Alvalade; Areeiro; Arroios; Avenidas Novas; Penha de França; Santa Maria Maior; Misericórdia; Santo António e São Vicente.

Morada

COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS LISBOA CENTRO

Largo de São Mamede, n.º 7
1250-236 Lisboa (metro Rato)

Horário: De segunda a sexta-feira, das 9h30 às 13h00 e das 14h00 às 17h30

Contacto: 218 070 354
E-Mail: cpcj.lisboacentro@cnpdpcj.pt