CPCJ Lisboa Centro

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.
É uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional a funcionar nos termos da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (alterada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto e pela Lei n.º142/2015 de 8 de setembro, e regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 332-B/2000, de 30 de dezembro).
Princípios Orientadores da Intervenção:
a) Interesse superior da criança e do jovem;
b) Privacidade;
c) Intervenção precoce;
d) Intervenção mínima;
e) Proporcionalidade e atualidade;
f) Responsabilidade parental;
g) Primado da continuidade das relações psicológicas profundas;
h) Prevalência da família;
i) Obrigatoriedade da informação;
j) Audição obrigatória e participação;
k) Subsidiariedade.
Modelo de intervenção:
A promoção dos direitos e a proteção da criança e do jovem em perigo compete, subsidiariamente, às entidades públicas e privadas com atribuições em matéria de infância e juventude, às Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) e, em última instância, aos tribunais quando a intervenção das CPCJ não possa ter lugar por falta de consentimento dos pais representante legal ou de quem tenha a guarda de facto da criança ou do jovem ou por não dispor dos meios a aplicar ou executar a medida adequada.
Considera-se em perigo a criança ou o jovem que se encontre numa das seguintes situações:
a) Está abandonada ou vive entregue a si própria;
b) Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
c) Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
d) Está aos cuidados de terceiros, durante período de tempo em que se observou o estabelecimento com estes de forte relação de vinculação e em simultâneo com o não exercício pelos pais das suas funções parentais;
e) É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação e desenvolvimento;
f) Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
g) Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponha de modo adequado a remover essa situação.
Que medidas de Proteção podem ser aplicadas pelas Comissões?
As CPCJ podem aplicar as seguintes medidas de promoção e proteção:
- Apoio junto dos pais;
- Apoio junto de outro familiar;
- Confiança a pessoa idónea;
- Apoio para a autonomia de vida;
- Acolhimento familiar;
- Acolhimento residencial.
As medidas de promoção e de proteção são executadas no meio natural de vida (as quatro primeiras) ou em regime de colocação (as duas primeiras), consoante a sua natureza.
A medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista à adoção não pode ser aplicada pela CPCJ. Quando esta conclui pela necessidade de encaminhar a criança para a adoção, o processo de promoção e proteção é remetido para o Tribunal.
Quem pode sinalizar situações de perigo para as crianças e jovens?
Qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações que ponham em perigo a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento da criança e do jovem, pode comunicá-las às entidades com competência em matéria de infância ou juventude, às entidades policiais, às CPCJ ou às autoridades judiciárias.
CPCJ Lisboa Centro:
Presidente – M. Sofia Silveira
Secretária – Marta Bita
Áreas de intervenção - Alvalade; Areeiro; Arroios; Avenidas Novas; Penha de França; Santa Maria Maior; Misericórdia; Santo António e São Vicente.
Morada:
COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS LISBOA CENTRO
Largo de São Mamede, n.º 7
1250-236 Lisboa (metro Rato)
Horário: Segunda a Sexta 9h30-13h e das 14h30-17h30
Contacto: 218 070 354 | 930 418 511 | 930 420 608
E-Mail: cpcj.lisboacentro@cnpdpcj.pt