JURÍDICO

A Subunidade Jurídica tem por missão o exercício de funções de apoio jurídico aos orgãos da Freguesia de Santo António, visando contribuir para o processo de tomada de decisão através da produção de informação jurídica relevante no âmbito das atribuições desta autarquia.
Entre outras competências destaca-se o acompanhamento das contratações entre a autarquia e terceiros ao abrigo do Código dos Contratos Públicos e demais legislação aplicável.
Entre as funções que desempenha, podemos salientar as seguintes:
- Prestar assessoria jurídica ao Presidente da Junta de Freguesia e demais membros do Executivo;
- Elaboração de medidas de natureza normativa, como sejam: regulamentos internos, regulamentos externos, celebração de protocolos, entre outros;
- Apoio na preparação de propostas a submeter à autorização da Assembleia de Freguesia;
- Colaborar na instrução dos processos de contraordenação cuja competência seja desta autarquia;
- Prestar apoio técnico-jurídico a todas as Subunidades;
- Assegurar as demais funções que lhe sejam cometidas pelo Presidente da Junta de Freguesia e pelo Executivo.
Contacto: 210 189 886 | info@jfsantoantonio.pt