A Subunidade Jurídica tem por missão o exercício de funções de apoio jurídico aos orgãos da Freguesia de Santo António, visando contribuir para o processo de tomada de decisão através da produção de informação jurídica relevante no âmbito das atribuições desta autarquia.  

Entre outras competências destaca-se o acompanhamento das contratações entre a autarquia e terceiros ao abrigo do Código dos Contratos Públicos e demais legislação aplicável.

Entre as funções que desempenha, podemos salientar as seguintes:

1. Prestar assessoria jurídica ao Presidente da Junta de Freguesia e demais membros do Executivo;
2. Elaboração de medidas de natureza normativa, como sejam: regulamentos internos, regulamentos externos, celebração de protocolos, entre outros;
3. Apoio na preparação de propostas a submeter à autorização da Assembleia de Freguesia;
4. Colaborar na instrução dos processos de contraordenação cuja competência seja desta autarquia;
5. Prestar apoio técnico-jurídico a todas as Subunidades;
6. Assegurar as demais funções que lhe sejam cometidas pelo Presidente da Junta de Freguesia e pelo Executivo.