Outros Licenciamentos
Qualquer ocupação de espaço público com mobiliário urbano não previsto no DL nº 48/2011, apesar de não ser enquadrado no regime do licenciamento zero, deverá ser devidamente autorizado pela Freguesia.
Por último, são também atribuições da Freguesia o licenciamento das seguintes actividades:
- Venda ambulante de lotarias;
- Arrumador de automóveis;
- Venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda.
Para mais informações: