Tendo como finalidades a inscrição e a autorização da participação dos menores pelos seus encarregados de educação no referido programa e contatos em caso de necessidade sobre questões relacionadas com os menores. E ainda no âmbito da apresentação de uma lista de candidatura subscrita por 20 (vinte) apoiantes acompanhada do manifesto eleitoral a ser partilhado entre o Agrupamento de Escolas Passos Manuel e a Freguesia de Santo António (Lisboa).
O tratamento dos dados pessoas no âmbito do programa «Eu é que sou o Presidente da Junta de Freguesia de Santo António (Lisboa)» o qual tem como objetivo fomentar a cidadania jovem, ativa e participativa e ainda, a construção e a governança partilhada, partindo da valorização de opiniões e da apresentação de propostas dos jovens que vinculem as suas perspetivas para o futuro junto da Freguesia de Santo António (Lisboa) (doravante FSA), e tendo em conta a necessidade de proceder-se à respetiva recolha dos dados pela FSA para participação neste programa, é realizado segundo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados), bem como, face à lei de execução nacional (lei n.º 58/2019, de 8 de agosto) e demais legislação aplicável.
Responsável pelo Tratamento: A Freguesia de Santo António (FSA) é a entidade responsável por este tratamento dos dados pessoais, recolhidos no âmbito desta iniciativa.
Finalidade do tratamento de dados e bases de licitude: O tratamento dos dados pessoais tem como finalidades a inscrição e a autorização da participação dos menores pelos seus encarregados de educação no referido programa e contactos em caso de necessidade sobre questões relacionadas com os menores. O tratamento dos dados pessoas dos menores é ainda necessário para a apresentação de uma lista de candidatura subscrita por 20 apoiantes acompanhada do manifesto eleitoral a ser partilhado entre o agrupamento de escolas e a FSA junta das equipas coordenadoras afetas no Agrupamento e na FSA para efeitos de submissão dessa mesma candidatura, contagem dos votos, eleição e tomada de posse, realização de reuniões e apresentação de propostas ao Presidente da Junta de Freguesia de Santo António (Lisboa), durante o mandato de 1 (um) ano, tal como previsto no Regulamento do Programa. Constitui ainda como finalidade do tratamento dos dados pessoais a utilização da imagem dos menores a ser integrada em cartazes criados pelos jovens candidatos a título de campanha eleitoral e ainda divulgação pela FSA do “Executivo Jovem”. Os dados dos menores serão ainda tratados para efeitos de receção e tramitação das propostas apresentadas pelo mesmo “Executivo Jovem” junto do Presidente da Junta de Santo António (Lisboa). Por último, serão ainda tratados os dados dos menores referentes à subscrição da respetiva apólice de seguro. A base de licitude é o interesse legítimo da FSA o qual se afigura necessário e proporcional ao acesso, participação e gestão do programa e a todos os atos inerentes previstos para a eleição. Constituí também base de licitude o chamado interesse público, necessário à promoção da cidadania e participação na vida política através das autarquias locais dando voz aos mais jovens e ainda, bem como consentimento para captura e tratamento das imagens dos menores segundo as finalidades descritas.
Categorias de dados objeto do tratamento e de titulares dos dados: Serão tratados os dados de identificação e contato dos Encarregados de Educação bem como, os dados de identificação, dados fiscais, imagem e voz e os dados de contato dos menores no âmbito das candidaturas apresentadas, eleição e a realização do mandato do “Executivo Jovem” e subscrição da apólice de seguro.
Direitos dos Titulares: Os titulares dos dados, através dos seus encarregados de educação, poderão exercer os seus direitos de acesso, de retificação, apagamento, oposição, limitação do tratamento, portabilidade dos dados, não sujeição a decisões automatizadas e ainda retirada de consentimento (sem comprometer o consentimento anteriormente dado), através de um pedido escrito à Freguesia de Santo António e dirigido à Encarregada da Proteção de Dados para o endereço eletrónico: dpo@jfsantoantonio.pt. O titular dos dados dispõe ainda do direito de apresentar uma reclamação à autoridade de controlo em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, através do website www.cnpd.pt.
Prazo de conservação dos dados: Os dados pessoais serão conservados durante o período em que se verificarem as respetivas finalidades descritas, designadamente para criação, submissão e eleição da candidatura apresentada e ainda, os dados necessários ao exercício do mandato do “Executivo Jovem” durante o período de um ano. Os dados serão ainda conservados enquanto perdurar a respetiva cobertura prevista na apólice do seguro ou até que o titular dos dados, através do seu Encarregado de Educação, solicite o seu apagamento, sem prejuízo de conservação por tempo superior por força de uma obrigação legal.
Segurança no tratamento: Adotámos medidas técnicas e organizativas, bem como os controlos internos destinados a assegurar um nível de segurança adequado ao risco relativo à privacidade, proteção de dados e segurança da informação, que revemos e melhoramos periodicamente, destinadas a garantir a segurança e proteção de todos os dados pessoais tratados ao nível da sua disponibilidade, integridade e confidencialidade, assim como as destinadas a impedir a sua destruição, perda e alteração acidentais ou ilícitas e à divulgação ou o acesso não autorizados dos dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento ilícito.
Transmissão dos dados: No âmbito desta atividade os dados serão partilhados entre o Agrupamento de Escolas e a FSA na pessoa dos coordenadores alocados ao projeto em cada entidade. Caso seja necessário, poderemos igualmente recorrer a subcontratados que tratem os seus dados por nossa conta, o que implica o acesso, por estas entidades, a esses dados e, quando tal sucede, tomamos as medidas adequadas, contratualmente previstas, nos termos do disposto no art.º 28.º do RGPD, de forma a assegurar que esses terceiros, subcontratados ou parceiros, apresentam garantias suficientes e adequadas de execução de medidas técnicas e organizativas e que atuarão apenas de acordo com as nossas instruções.
Os dados pessoais não serão partilhados fora do Espaço Económico Europeu. No entanto, caso tenhamos de comunicar os seus dados pessoais a países terceiros ou organizações internacionais, externos ao Espaço Económico Europeu cumpriremos rigorosamente as disposições legais aplicáveis e determinaremos a adequabilidade do país ou organização em causa no que concerne aos requisitos aplicáveis a tais transferências. Em particular, serão acauteladas as questões da segurança ao nível da transmissão dos dados, se os terceiros estão contratualmente vinculados e respeitam a confidencialidade dos dados recebidos e se não os utilizam para finalidades diversas das que motivaram a transmissão.
Contatos: Para mais informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, deve remeter o pedido por escrito para dpo@jfsantoantonio.pt.
